HC 971321 - ACORDAO

HC 971321 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, pelo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e existindo nos autos indícios de atuação em organização criminosa e risco de destruição de provas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Falsificação De Medicamentos, Destruição De Provas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Falsificação De Medicamentos Destruição De Provas

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Parties

DAVID MOREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula mediante demonstração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF, pelo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão liminar do Tribunal de origem; não havendo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, e existindo nos autos indícios de atuação em organização criminosa e risco de destruição de provas, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.