HC 985584 - DECISAO

HC 985584 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substituto de recurso próprio contra acórdão, sendo inadmissível salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o pedido exige reexame de fatos e provas consignados no acórdão, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHAEL STEEVEN GUIMARÃES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500458-20.2024.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Posse De Arma De Fogo, Recurso Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Posse De Arma De Fogo Recurso Substitutivo

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Parties

MICHAEL STEEVEN GUIMARÃES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500458-20.2024.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 existência de coação ilegal passível de ordem de ofício
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para apreciação das nulidades

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atua como substituto de recurso próprio contra acórdão, sendo inadmissível salvo presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; além disso, o pedido exige reexame de fatos e provas consignados no acórdão, providência incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.