RHC 206805 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o regime prisional enquanto houver apelação pendente, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção de ofício, e porque a reincidência do réu autoriza o regime fechado.
- Parties
- Agravante/paciente: RODRIGO JUSTINO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025); Agravo Regimental Improvimento (recurso Negado)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Penal, Reincidência, Apelação Pendente
Case Brief
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Parties
RODRIGO JUSTINO DA SILVA
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025); Agravo Regimental Improvimento (recurso Negado)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é a via adequada para reavaliar o regime prisional quando há apelação pendente de julgamento.
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é a via adequada para reavaliar o regime prisional enquanto houver apelação pendente, não se verificando ilegalidade manifesta que justifique intervenção de ofício, e porque a reincidência do réu autoriza o regime fechado.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso).
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
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