AREsp 2400969 - DECISAO

AREsp 2400969 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo por entender que o tribunal de origem incorreu em erro ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7, pois a matéria poderia ser examinada à luz da verdade fática constante no acórdão. Constatou-se que a decisão concessiva do habeas corpus fundamentou a liberdade apenas na alegada incompatibilidade lógica entre a manutenção da custódia e a fixação do regime semiaberto, sem ponderar a necessidade da prisão cautelar. Assim, violou-se a jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver adequação do local de cumprimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: EDIVALDO SILVA EVANGELISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão impugnado para reestabelecer a custódia cautelar do agravado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

EDIVALDO SILVA EVANGELISTA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Conhecer E Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 inadmissão de recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por entender que o tribunal de origem incorreu em erro ao inadmitir o recurso especial com base na Súmula 7, pois a matéria poderia ser examinada à luz da verdade fática constante no acórdão. Constatou-se que a decisão concessiva do habeas corpus fundamentou a liberdade apenas na alegada incompatibilidade lógica entre a manutenção da custódia e a fixação do regime semiaberto, sem ponderar a necessidade da prisão cautelar. Assim, violou-se a jurisprudência do STJ que admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando houver adequação do local de cumprimento, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reformando o acórdão impugnado para reestabelecer a custódia cautelar do agravado

Orders

  • Reestabelecimento da custódia cautelar do agravado, desde que observada a necessidade de manutenção em regime intermediário compatível com a fixação do regime semiaberto
  • Determinar à instância de origem que verifique se houve fato superveniente modificativo do panorama da decisão (por exemplo, trânsito em julgado com início do cumprimento da pena no regime fixado)