HC 986168 - DECISAO

HC 986168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e julgado improcedente em writ anterior (AREsp n. 2.263.825/SP), configurando óbice ao seu conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: VICTOR ANGELO RIBEIRO GIRDZIAUCKAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VICTOR ANGELO RIBEIRO GIRDZIAUCKAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante do aumento da pena-base por quantidade de droga
  2. 2 Se natureza e quantidade de entorpecentes podem ser utilizadas em duas fases da dosimetria da pena (bis in idem)
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado e julgado improcedente em writ anterior (AREsp n. 2.263.825/SP), configurando óbice ao seu conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Publique-se.