HC 969407 - DECISAO

HC 969407 - DECISAO

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal na existência de fundada suspeita prévia — denúncia via CICOM indicando indivíduo fazendo tráfico e a atuação dos policiais que visualizaram o paciente tentar ocultar uma bolsa e apresentar nervosismo — tornando admissíveis as provas e afastando a alegação de ilicitude.

Parties
Paciente: JANDERSON SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JANDERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca pessoal

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou a legalidade da busca pessoal na existência de fundada suspeita prévia — denúncia via CICOM indicando indivíduo fazendo tráfico e a atuação dos policiais que visualizaram o paciente tentar ocultar uma bolsa e apresentar nervosismo — tornando admissíveis as provas e afastando a alegação de ilicitude.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.