RHC 212335 - DECISAO

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Embora as instâncias ordinárias tenham identificado indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública não se justificava diante da pouca quantidade de drogas apreendida (7 g de cocaína e 25 g de maconha) e do perfil fático apresentado, de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes. Por consequência, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar ao juízo de primeira instância que analise a imposição de medidas cautelares adequadas.

Parties
Recorrente: ADRIANO MARQUES CAIADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

ADRIANO MARQUES CAIADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do decreto de prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Limites da via estreita do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham identificado indícios de autoria, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, a manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública não se justificava diante da pouca quantidade de drogas apreendida (7 g de cocaína e 25 g de maconha) e do perfil fático apresentado, de modo que medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP seriam suficientes. Por consequência, deu-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar ao juízo de primeira instância que analise a imposição de medidas cautelares adequadas.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente ADRIANO MARQUES CAIADO.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise a necessidade de imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, conforme disponibilidade e necessidade do caso.