HC 985598 - DECISAO

HC 985598 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual, por falta de exaurimento da jurisdição na instância antecedente, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência consolidada, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ADÃO SOARES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Juiz Natural, Competência Do STJ, Exaurimento Da Jurisdição
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Juiz Natural Competência Do STJ Exaurimento Da Jurisdição

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Parties

CLÁUDIO ADÃO SOARES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual
  2. 2 Alegação de ausência de audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 Alegação de incompetência da magistrada plantonista (juiz natural)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de tribunal estadual, por falta de exaurimento da jurisdição na instância antecedente, conforme art. 105, I, "c", da CF e jurisprudência consolidada, razão pela qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.