HC 985352 - DECISAO

HC 985352 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício; constatou-se adequada aplicação do direito ao caso concreto e regularidade na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: NILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

NILSON FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de revisão criminal, inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão de ofício; constatou-se adequada aplicação do direito ao caso concreto e regularidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se