HC 798076 - DECISAO

HC 798076 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida para pleitos de absolvição ou redimensionamento de pena, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a intervenção de ofício e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, não evidenciando erro técnico flagrante ou clamorosa injustiça no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: GILMAR MATOS DO NASCIMENTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação De Pena, Art. 621 Do CPP, Art. 647 a Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação De Pena Art. 621 Do CPP Art. 647 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR MATOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus em substituição à revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Caracterização de constrangimento ilegal e possibilidade de concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via escolhida para pleitos de absolvição ou redimensionamento de pena, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou constrangimento que justificasse a intervenção de ofício e a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, não evidenciando erro técnico flagrante ou clamorosa injustiça no acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus