HC 987061 - DECISAO

HC 987061 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o conjunto probatório do flagrante (substâncias fracionadas e prontas para comércio, arma com numeração suprimida e munições, local conhecido por tráfico) demonstrou gravidade concreta e periculosidade suficiente a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

KLEBER JORDAN VIEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 do CPP)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque o conjunto probatório do flagrante (substâncias fracionadas e prontas para comércio, arma com numeração suprimida e munições, local conhecido por tráfico) demonstrou gravidade concreta e periculosidade suficiente a justificar a medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo as medidas alternativas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.