HC 959765 - ACORDAO

HC 959765 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática do Desembargador, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais sobre dosimetria, e não houve interposição de agravo interno que permitisse ao órgão colegiado deliberação prévia, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do habeas corpus nesta fase (violação do princípio da dialeticidade).

Parties
Agravante: RODRIGO MITA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Em Face De Decisão Monocrática De Desembargador
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Feminicídio, Aborto Provocado Por Terceiro, Ocultação De Cadáver, Princípio Da Dialeticidade, Competência Do STJ, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Feminicídio Aborto Provocado Por Terceiro Ocultação De Cadáver Princípio Da Dialeticidade Competência Do STJ +2 more

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Parties

RODRIGO MITA ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Em Face De Decisão Monocrática De Desembargador

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (necessidade de impugnação específica)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado após decisão monocrática de Desembargador sem interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática do Desembargador, limitando-se a reiterar os argumentos iniciais sobre dosimetria, e não houve interposição de agravo interno que permitisse ao órgão colegiado deliberação prévia, o que inviabiliza a competência do STJ para conhecer do habeas corpus nesta fase (violação do princípio da dialeticidade).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Não conhecer do recurso