RHC 206360 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, segundo o relator, descreve fatos compatíveis com os tipos penais imputados (associação criminosa e art. 9º do CPM) e não há, à vista dos autos, demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência absoluta de provas que justificasse o trancamento em habeas corpus; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: KHALED HABLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Associação Criminosa, Art. 9º Do Código Penal Militar, Prova Pré Constituída, Agravo Regimental
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Parties

KHALED HABLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual; Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do trancamento da ação penal em habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória no habeas corpus
  3. 3 Requisitos formais da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, segundo o relator, descreve fatos compatíveis com os tipos penais imputados (associação criminosa e art. 9º do CPM) e não há, à vista dos autos, demonstração inequívoca de atipicidade ou ausência absoluta de provas que justificasse o trancamento em habeas corpus; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar o entendimento anteriormente firmado, sendo inadequado o revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida