HC 963147 - ACORDAO

HC 963147 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária (ausência de interposição do recurso cabível), pois tal situação configuraria supressão de instância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o indeferimento liminar do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Penal Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Acordo De Não Persecução Penal (anpp)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Se a ausência de interposição de agravo/regimental configura supressão de instância
  3. 3 Aplicabilidade do acordo de não persecução penal (ANPP) em crime militar (alegação da parte)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando impetrado contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem sem que tenha havido esgotamento da instância ordinária (ausência de interposição do recurso cabível), pois tal situação configuraria supressão de instância; por isso, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus