HC 958068 - ACORDAO

HC 958068 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação e não se configurando as hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a decisão condenatória nem para reexaminar provas; não havendo ilegalidade flagrante, deve-se negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Parties
Agravante: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Imutabilidade Da Decisão Condenatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Imutabilidade Da Decisão Condenatória

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Parties

Agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para reexame de provas ou para substituir revisão criminal

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação e não se configurando as hipóteses de revisão criminal previstas no art. 621 do CPP, o habeas corpus não é meio adequado para revisar a decisão condenatória nem para reexaminar provas; não havendo ilegalidade flagrante, deve-se negar provimento ao agravo regimental e indeferir liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.