HC 954058 - ACORDAO

HC 954058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, sendo necessária reanálise fático-probatória que esta Corte não pode realizar.

Parties
Paciente: SILVANO CARDOSO DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reexame Fático Probatório
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Parties

SILVANO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal após o trânsito em julgado quando a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias (evitando supressão de instância), não se constatando flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício, e porque a jurisprudência do STJ afasta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de tráfico de drogas, sendo necessária reanálise fático-probatória que esta Corte não pode realizar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.