HC 952618 - ACORDAO

HC 952618 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a alegação de nulidade da pronúncia por basear‑se em depoimentos de "ouvir dizer" não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e não houve demonstração de prejuízo ao réu que justificasse a anulação do feito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Nulidade, Pronúncia, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal, Sustentação Oral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Nulidade Pronúncia Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo / Julgamento Em Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se existe flagrante ilegalidade justificadora da concessão de ofício da ordem
  3. 3 Se a sentença de pronúncia fundada em testemunhos de "ouvir dizer" é nula

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisão criminal salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; além disso, a alegação de nulidade da pronúncia por basear‑se em depoimentos de "ouvir dizer" não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância, e não houve demonstração de prejuízo ao réu que justificasse a anulação do feito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.