HC 968338 - ACORDAO

HC 968338 - ACORDAO

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. A prisão cautelar foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do autuado; a alegação de demora na juntada das extrações dos celulares não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Extrações De Aparelhos Celulares, Gravidade Concreta E Periculosidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Prisão Preventiva Excesso De Prazo Extrações De Aparelhos Celulares +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade
  2. 2 Alegação de demora na disponibilização de provas (extrações de celulares) e seu impacto na marcha processual
  3. 3 Avaliação dos pressupostos cautelares fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar. A prisão cautelar foi fundamentada na gravidade concreta da conduta e na periculosidade do autuado; a alegação de demora na juntada das extrações dos celulares não caracteriza, por si só, flagrante ilegalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF; e a matéria exige reexame do acervo fático-probatório pelo tribunal de origem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido