HC 959044 - ACORDAO

HC 959044 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (nomeadamente a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio, a adequação da apelação para apreciação das matérias e a ausência de debate na origem sobre a dosimetria), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame da matéria por supressão de instância.

Parties
Agravante/impetrante: ERICK SILVEIRA ARAUJO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Apelação
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

ERICK SILVEIRA ARAUJO

Agravante/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso de apelação
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incabimento de habeas corpus para revisar matéria que depende de dilação probatória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus (nomeadamente a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio, a adequação da apelação para apreciação das matérias e a ausência de debate na origem sobre a dosimetria), atraindo a Súmula 182/STJ e impedindo o exame da matéria por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Intimem-se.