HC 962476 - ACORDAO

HC 962476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; para atender às pretensões seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida com fundamento na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via Eleita, Revisão Criminal, Prova Fático Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Inadequação Da Via Eleita Revisão Criminal Prova Fático Probatória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de reanálise do acervo fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; para atender às pretensões seria necessário reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do habeas corpus; e não se constatou flagrante ilegalidade, sendo a prisão preventiva mantida com fundamento na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio