HC 902941 - ACORDAO

HC 902941 - ACORDAO

Por estar o habeas corpus insuficientemente instruído (ausência do acórdão dos embargos de declaração à apelação), não é possível examinar o mérito do pedido de liberdade; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: WILLIAN DIVINO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ônus De Instrução Do Impetrante

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Parties

WILLIAN DIVINO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de documentos essenciais na instrução do habeas corpus inviabiliza a apreciação do pedido de liberdade
  2. 2 Se é ônus do impetrante instruir adequadamente o habeas corpus no momento do protocolo, sob pena de não conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Por estar o habeas corpus insuficientemente instruído (ausência do acórdão dos embargos de declaração à apelação), não é possível examinar o mérito do pedido de liberdade; portanto, mantém-se a decisão que não conheceu do writ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por instrução deficiente (ausência do acórdão dos embargos)