HC 938478 - ACORDAO
O recurso foi desprovido por configurar reiteração de pedidos já analisados em decisões anteriores (prejudicialidade), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: Agravante; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prejudicialidade, Reiteração De Pedidos, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do habeas corpus por reiteração de pedidos já decididos
- 2 Inviabilidade do uso do habeas corpus como substituto de recurso especial (unirrecorribilidade)
- 3 Necessidade de fundamentação concreta para afastar tráfico privilegiado
Ratio Decidendi
O recurso foi desprovido por configurar reiteração de pedidos já analisados em decisões anteriores (prejudicialidade), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido e o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedidos já analisados
Full Case Text
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