RHC 208354 - ACORDAO

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Tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior envolvendo a mesma causa de pedir, aplica-se o instituto da coisa julgada e o art. 210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou fundamento para reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Execução Penal, Economia Processual, Segurança Jurídica
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera mesma causa de pedir já apreciada e decidida
  2. 2 Aplicação do instituto da coisa julgada e do art. 210 do RISTJ
  3. 3 Impossibilidade de reanálise do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Tratando-se de mera reiteração de pedido já apreciado e decidido em habeas corpus anterior envolvendo a mesma causa de pedir, aplica-se o instituto da coisa julgada e o art. 210 do RISTJ, inexistindo ilegalidade flagrante ou fundamento para reanálise do acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso em habeas corpus (art. 34, inc. XVIII, "a", do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça)