RHC 141816 - ACORDAO

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Como o habeas corpus está vinculado à ação penal em que o réu foi absolvido e não persiste risco à sua liberdade de locomoção, há prejudicialidade do habeas corpus; além disso, alegações que versem sobre nulidade de provas relativas a outro processo devem ser discutidas primeiro no juízo natural e no Tribunal de Justiça, não sendo cabível sua análise neste feito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERNANDES DA CRUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido; reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Nulidade Por Derivação De Provas, Busca E Apreensão, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Nulidade Por Derivação De Provas Busca E Apreensão Trancamento De Ação Penal

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Parties

GUSTAVO FERNANDES DA CRUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma; Agravo Regimental Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus diante da absolvição no processo originário
  2. 2 Possibilidade de impugnar nulidade por derivação de provas em habeas corpus vinculado a outro processo
  3. 3 Necessidade de suscitar questões relativas a outro processo primeiro no juízo natural e no Tribunal de Justiça antes de submeter ao STJ

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus está vinculado à ação penal em que o réu foi absolvido e não persiste risco à sua liberdade de locomoção, há prejudicialidade do habeas corpus; além disso, alegações que versem sobre nulidade de provas relativas a outro processo devem ser discutidas primeiro no juízo natural e no Tribunal de Justiça, não sendo cabível sua análise neste feito, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; reconhecimento da prejudicialidade do habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.