HC 941786 - ACORDAO

HC 941786 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado e indeferido no HC n. 900.412/RS, caracterizando litispendência e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: TAIANE DE ABREU PETERSEN; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Litispendência, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318 a Do Cpp)
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Litispendência Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +1 more

Case Brief

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Parties

TAIANE DE ABREU PETERSEN

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Pedido de substituição da cautelar por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido constitui mera reiteração de pedido já formulado e indeferido no HC n. 900.412/RS, caracterizando litispendência e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.