HC 971679 - ACORDAO

HC 971679 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Parte agravante; Impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf
Penal Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ (falta de impugnação específica)
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF em habeas corpus contra decisão que indefere liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ, e por aplicação da Súmula 691/STF diante da inexistência de exame do mérito pelo Tribunal de origem; não foram trazidos fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.