HC 974993 - DECISAO

HC 974993 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Superior Tribunal entendeu ser possível conhecer do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, por se tratar de matéria essencialmente de direito que não exige dilação probatória, e determinou‑se que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário para evitar supressão de instância.

Parties
Impetrante (paciente): GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso / Sucedâneo Recursal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso / Sucedâneo Recursal

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Parties

GLEISON CRISTHIAN SOUZA XAVIER

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade (ou não) de dilação fático-probatória para exame do writ
  3. 3 Competência do Tribunal estadual para apreciar o mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Superior Tribunal entendeu ser possível conhecer do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem, por se tratar de matéria essencialmente de direito que não exige dilação probatória, e determinou‑se que o Tribunal estadual analise o mérito do habeas corpus originário para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará que analise o mérito do habeas corpus originário.
  • Publique‑se e intime‑m‑se.