RHC 209258 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos (aplicando Súmula Criminal nº 53), inexistindo, assim, decisão denegatória competente para o conhecimento do recurso ordinário pelo STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte.

Parties
Agravante: Agravante; Representante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Princípio Da Colegialidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Súmula Criminal Nº 53
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Princípio Da Colegialidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça Súmula Criminal Nº 53

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público estadual

Representante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus violou o princípio da colegialidade
  2. 2 Se a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedidos impede o conhecimento do recurso ordinário em habeas corpus pelo STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedidos (aplicando Súmula Criminal nº 53), inexistindo, assim, decisão denegatória competente para o conhecimento do recurso ordinário pelo STJ; além disso, a pretensão exigiria reanálise do acervo fático-probatório, o que impede a atuação excepcional desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.