HC 965982 - ACORDAO

HC 965982 - ACORDAO

O agravamento foi desprovido porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para suceder recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração; e não se configurou excesso de prazo, uma vez que a demora decorre da complexidade do caso, de diligências e pedidos da defesa e de reavaliações periódicas pelo juízo de primeiro grau, não havendo desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (agR desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta Da Conduta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Da Conduta

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio para impugnar prisão preventiva
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada e se há excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravamento foi desprovido porque o habeas corpus não se mostra meio adequado para suceder recurso próprio salvo flagrante ilegalidade não demonstrada; a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta da conduta e risco de reiteração; e não se configurou excesso de prazo, uma vez que a demora decorre da complexidade do caso, de diligências e pedidos da defesa e de reavaliações periódicas pelo juízo de primeiro grau, não havendo desídia estatal apta a caracterizar constrangimento ilegal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agR desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem