HC 973090 - DECISAO

HC 973090 - DECISAO

Inexiste previsão de cabimento no STJ de habeas corpus para deferir efeito extensivo de ordem concedida em outro mandamus ou recurso; o processamento exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do Tribunal ou paciente julgado criminalmente neste Tribunal, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido de extensão deveria ser manejado nos autos em que a ordem foi concedida, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Efeito Extensivo De Decisão, Competência Para Processamento De Writs
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Efeito Extensivo De Decisão Competência Para Processamento De Writs

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Parties

PAULO FELIPE ESTEBAN GONZALEZ

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para deferir efeito extensivo de ordem concedida em outro habeas corpus ou recurso
  2. 2 Requisito de autoridade coatora sujeita à jurisdição do STJ ou de paciente julgado criminalmente no STJ

Ratio Decidendi

Inexiste previsão de cabimento no STJ de habeas corpus para deferir efeito extensivo de ordem concedida em outro mandamus ou recurso; o processamento exige autoridade coatora sujeita à jurisdição do Tribunal ou paciente julgado criminalmente neste Tribunal, o que não ocorreu, razão pela qual o pedido de extensão deveria ser manejado nos autos em que a ordem foi concedida, sendo indeferida a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.