HC 875774 - DECISAO

HC 875774 - DECISAO

Prevalecer a compreensão de que é impossível a concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, exigindo o integral cumprimento dessas penas e, por consequência, indeferindo liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Suspensão De Liminar N. 1.698/rs / Decisão E Arquivamento Dos Autos
Outcome
Determino o arquivamento dos autos; liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Nº 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos Para Concessão De Benefício, Suspensão De Liminar
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Interpretação Do Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto Nº 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Para Concessão De Benefício Suspensão De Liminar

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Procedural Posture

Suspensão De Liminar N. 1.698/rs / Decisão E Arquivamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à possibilidade de concessão de benefício quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto.
  2. 2 Preservação da segurança jurídica quanto à referida interpretação e necessidade de prevalência do entendimento de integral cumprimento das penas impeditivas.

Ratio Decidendi

Prevalecer a compreensão de que é impossível a concessão do benefício quando, realizada a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, exigindo o integral cumprimento dessas penas e, por consequência, indeferindo liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Determino o arquivamento dos autos; liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Determino o arquivamento dos autos.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.