HC 983762 - DECISAO

HC 983762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração de flagrância (art. 302 CPP) e o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, com base na apreensão expressiva de drogas e munições, na existência de apetrechos para comércio de entorpecentes e em antecedentes/indícios de reiteração delitiva, fazendo com que medidas cautelares diversas se mostrem inadequadas e insuficientes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Não Conhecida
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Mérito Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não foi identificada flagrante ilegalidade. A prisão preventiva foi mantida porque há demonstração de flagrância (art. 302 CPP) e o decreto está fundamentado na garantia da ordem pública, com base na apreensão expressiva de drogas e munições, na existência de apetrechos para comércio de entorpecentes e em antecedentes/indícios de reiteração delitiva, fazendo com que medidas cautelares diversas se mostrem inadequadas e insuficientes, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não concessão da ordem
  • Publique-se