HC 976128 - DECISAO

HC 976128 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo exceção; contudo, houve flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação a Valmir Ramos da Silva, porquanto a única prova apontada (uma mensagem no celular mencionando que "voltou pro corre") é insuficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico. Considerando que Valmir é primário, sem antecedentes, e a pequena quantidade apreendida (32g de maconha), aplicou-se o §4º do art.33 reduzindo a pena em 2/3, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: JORGE LUIZ DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO; Paciente: VALMIR RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte E Concessão De Ofício Parcial)
Outcome
Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício em favor de VALMIR RAMOS DA SILVA
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Porte Para Consumo Pessoal (art. 28), Aplicação De Causa De Diminuição, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Porte Para Consumo Pessoal (art. 28) Aplicação De Causa De Diminuição Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

JORGE LUIZ DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

VALMIR RAMOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Em Parte E Concessão De Ofício Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da condenação por tráfico diante de pequenas quantidades de droga apreendidas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 ao paciente Valmir

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso salvo exceção; contudo, houve flagrante ilegalidade quanto ao afastamento da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/06 em relação a Valmir Ramos da Silva, porquanto a única prova apontada (uma mensagem no celular mencionando que "voltou pro corre") é insuficiente para comprovar dedicação habitual ao tráfico. Considerando que Valmir é primário, sem antecedentes, e a pequena quantidade apreendida (32g de maconha), aplicou-se o §4º do art.33 reduzindo a pena em 2/3, fixando-se o regime aberto e determinando-se a substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido em parte; ordem concedida de ofício em favor de VALMIR RAMOS DA SILVA

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 em relação a VALMIR RAMOS DA SILVA
  • Reduzir a pena de VALMIR RAMOS DA SILVA em 2/3