HC 884200 - DECISAO

HC 884200 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por exame químico-toxicológico, confissão e depoimentos de agentes penitenciários, e a interceptação da droga antes da entrega não torna a conduta atípica, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para modificar a decisão criminal.

Parties
Paciente: ALAN CAMILO PEREIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

ALAN CAMILO PEREIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Terminativa)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 atipicidade da conduta em razão da interceptação da droga antes da entrega ao destinatário
  3. 3 suficiência de provas da materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória decidida pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por exame químico-toxicológico, confissão e depoimentos de agentes penitenciários, e a interceptação da droga antes da entrega não torna a conduta atípica, razão pela qual a via do habeas corpus é inadequada para modificar a decisão criminal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.