HC 901031 - DECISAO

HC 901031 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de condenação definitiva do paciente (sentença de 7 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 700 dias-multa) com trânsito em julgado em 2/10/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, acarretando perda do objeto do mandamus (art. 34, XI, RISTJ).

Parties
Paciente: HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Prerrogativas Da OAB, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prerrogativas Da OAB Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

HERMES ALEXANDRE ROCKENBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994 e art. 318 do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência de condenação definitiva do paciente (sentença de 7 anos e 1 mês de reclusão, regime semiaberto, e 700 dias-multa) com trânsito em julgado em 2/10/2024, de modo que a prisão do paciente passou a decorrer do cumprimento de pena definitiva, acarretando perda do objeto do mandamus (art. 34, XI, RISTJ).

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.