HC 941368 - ACORDAO

HC 941368 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é admissível habeas corpus em substituição de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a revisão criminal não se presta a ser nova apelação para reexame de provas na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; assim, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão impugnado que rejeitaram as pretensões da defesa.

Parties
Agravante: KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reexame De Provas, Art. 621 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reexame De Provas Art. 621 Do CPP

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Parties

KAUE LUIZ MATIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reavaliação de provas?
  2. 2 Pode a revisão criminal ser utilizada como nova apelação para reexame de fatos e provas?

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, não é admissível habeas corpus em substituição de recurso ordinariamente previsto, salvo flagrante ilegalidade, e porque a revisão criminal não se presta a ser nova apelação para reexame de provas na ausência dos pressupostos do art. 621 do CPP; assim, mantiveram‑se os fundamentos do acórdão impugnado que rejeitaram as pretensões da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus