HC 955618 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JOHN BATISTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj, Exame Criminológico, Progressão De Regime
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JOHN BATISTA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a Defesa não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a Defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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