HC 985076 - DECISAO

HC 985076 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP (prova nova/novidade) e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ e o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Parties
Paciente: ADELMO DIOCLECIO SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Reexame Fático Probatório

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Parties

ADELMO DIOCLECIO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Incidência do art. 621 do Código de Processo Penal (provas novas e hipóteses de revisão)
  3. 3 Supressão de instância pela omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de revisão criminal sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP (prova nova/novidade) e porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre as questões suscitadas, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ e o reexame de matéria fático-probatória nesta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.