HC 964676 - ACORDAO

HC 964676 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; não havendo novos argumentos no agravo regimental e considerando-se que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA; Decisor De Origem: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Decisor De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF para obstar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade manifesta/teratologia que autorize superar o óbice sumular
  3. 3 Legalidade da manutenção da prisão preventiva e vedação de utilização como punição antecipada

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF para não conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus, não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a exceção ao óbice sumular; não havendo novos argumentos no agravo regimental e considerando-se que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso negado por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 543-546 que denegou a ordem em habeas corpus.