HC 959812 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir eventuais falhas de admissibilidade de recurso especial, a decisão agravada estava devidamente fundamentada sem flagrante ilegalidade e o agravo regimental não atacou pontualmente os fundamentos impugnados, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DIEGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisão, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
DIEGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 É cabível habeas corpus para contornar falhas processuais em recurso especial não admitido?
- 2 A decisão que negou seguimento ao recurso especial carece de fundamentação adequada?
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir eventuais falhas de admissibilidade de recurso especial, a decisão agravada estava devidamente fundamentada sem flagrante ilegalidade e o agravo regimental não atacou pontualmente os fundamentos impugnados, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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