HC 924253 - DECISAO

HC 924253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e a impetração pretende desconstituir decisão de pronúncia que se tornou precluda pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FERREIRA PORTELA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Apelação n. 0011719-86.2012.8.06.0075
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Ilicitude De Prova, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Pronúncia Preclusão Soberania Dos Veredictos Ilicitude De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA PORTELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Apelação n. 0011719-86.2012.8.06.0075

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preclusão pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Alegação de ausência de provas de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e a impetração pretende desconstituir decisão de pronúncia que se tornou precluda pela superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri com trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal demonstrado que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.