HC 963231 - ACORDAO

HC 963231 - ACORDAO

O agravo regimental é negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, tampouco evidência de ilegalidade manifesta passível de apreciação na cognição sumária do habeas corpus, de modo que a pretensão demandaria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via escolhida.

Parties
Agravante: LUCAS SIMÕES DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Ato Infracional, Estatuto Da Criança E Do Adolescente
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Ato Infracional Estatuto Da Criança E Do Adolescente

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Parties

LUCAS SIMÕES DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta passível de apreciação em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental é negado porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ nos termos do art. 105, I, 'e' da Constituição, tampouco evidência de ilegalidade manifesta passível de apreciação na cognição sumária do habeas corpus, de modo que a pretensão demandaria reexame aprofundado de provas, incompatível com a via escolhida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental