HC 944890 - ACORDAO

HC 944890 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, que o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e que as razões defensivas não afastam os fundamentos da decisão agravada nem justificam sua reforma, inclusive diante da exigência de circunstâncias concretas para aumento cumulativo das majorantes.

Parties
Agravante: DOUGLAS SANTOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Dosimetria, Majorantes (arma De Fogo, Concurso De Agentes), Flagrante Ilegalidade, Acúmulo De Majorantes
Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Extorsão Qualificada Dosimetria Majorantes (arma De Fogo, Concurso De Agentes) Flagrante Ilegalidade Acúmulo De Majorantes

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SANTOS NUNES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de cumulação das majorantes por emprego de arma de fogo e concurso de agentes na dosimetria
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, que o art. 647-A do CPP autoriza habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade não demonstrada nos autos, e que as razões defensivas não afastam os fundamentos da decisão agravada nem justificam sua reforma, inclusive diante da exigência de circunstâncias concretas para aumento cumulativo das majorantes.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos.