HC 984699 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido/sucedâneo de recurso próprio porque o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503831-21.2020.8.26.0506)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Reconhecimento Fotográfico, Corrupção De Menores, Roubo Majorado, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade, Revisão De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1503831-21.2020.8.26.0506)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 verificação de nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
- 3 limites da cognição do habeas corpus quanto à matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido/sucedâneo de recurso próprio porque o exame das alegações exigiria reexame fático-probatório e não foi demonstrada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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