HC 936681 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado e não se evidenciou, de forma prima facie, teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a intervenção via habeas corpus de ofício; ademais, o agravante não refutou ponto a ponto os fundamentos da decisão agravada.

Parties: Agravante: RAFAEL ARAUJO SALGADO SCHIMIDTH
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAFAEL ARAUJO SALGADO SCHIMIDTH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (20/02/2025 a 26/02/2025) Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado?
2 Há constrangimento ilegal suficiente para concessão de habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao recurso de agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.