HC 870566 - ACORDAO

HC 870566 - ACORDAO

Por tratar‑se de impetração que busca substituir o recurso próprio (recurso especial) e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o habeas corpus é incogitável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Detração, Writ Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Detração Writ Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 Reconhecimento da detração e suas consequências na execução da pena

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de impetração que busca substituir o recurso próprio (recurso especial) e não estando demonstrada qualquer flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, o habeas corpus é incogitável e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.