HC 984283 - DECISAO

HC 984283 - DECISAO

Constatou-se ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com fundamento em informações e processos em curso sobre suposta dedicação a atividades criminosas; com base na jurisprudência do STJ que veda o uso isolado de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, concedeu-se liminar para aplicar o redutor na fração máxima, reduzindo a pena, fixando regime aberto e determinando a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MARGARETE PEREIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Liminarmente
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARGARETE PEREIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substituto da via recursal e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Constatou-se ilegalidade flagrante na decisão do Tribunal de origem ao afastar o redutor do art. 33, § 4º com fundamento em informações e processos em curso sobre suposta dedicação a atividades criminosas; com base na jurisprudência do STJ que veda o uso isolado de inquéritos/ações em curso para afastar a minorante e considerando a pequena quantidade de entorpecente apreendida e as circunstâncias pessoais favoráveis da paciente, concedeu-se liminar para aplicar o redutor na fração máxima, reduzindo a pena, fixando regime aberto e determinando a possibilidade de substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima
  • Reduzir a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão