HC 976613 - DECISAO

HC 976613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, sem apresentar prova nova apta a demonstrar erro judiciário; o acórdão recorrido analisou e fundamentou devidamente a materialidade e autoria com base em apreensões, depoimentos e presunção ligada ao veículo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição à revisão criminal.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Furto Qualificado, Presunção De Autoria, Coisa Julgada, Preclusão, Majorante Do Repouso Noturno, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Nova
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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de prova e fundamentação da condenação
  3. 3 preclusão e respeito à coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscou revisar matéria já decidida com trânsito em julgado, sem apresentar prova nova apta a demonstrar erro judiciário; o acórdão recorrido analisou e fundamentou devidamente a materialidade e autoria com base em apreensões, depoimentos e presunção ligada ao veículo, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição à revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.