HC 888053 - DECISAO

HC 888053 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que exige revolvimento fático-probatório ou que não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias; a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e a consunção dos crimes de porte/posse de arma ao tráfico foram fundamentadas no exame do contexto probatório pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu reexame nesta via estreita.

Parties
Paciente: JOSE EDICELIO OLIVEIRA LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Porte/posse De Arma, Consunção, Majoração De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Porte/posse De Arma Consunção Majoração De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) +1 more

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Parties

JOSE EDICELIO OLIVEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de maus antecedentes em razão de condenação antiga
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e consunção com crimes de porte/posse de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que exige revolvimento fático-probatório ou que não foi previamente apreciada nas instâncias ordinárias; a aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 e a consunção dos crimes de porte/posse de arma ao tráfico foram fundamentadas no exame do contexto probatório pelo Tribunal de origem, tornando inviável seu reexame nesta via estreita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.