HC 957723 - ACORDAO

HC 957723 - ACORDAO

O recurso foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão transitada em julgado, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Recurso Negado
Outcome
Recurso desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Dosimetria Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Dosimetria Penal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025; Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reiteração de pedido já apreciado
  2. 2 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar entendimento anteriormente firmado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em decisão transitada em julgado, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, transitada em julgado.